A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira (11) que será encaminhada nesta sexta-feira (14), no fim do prazo formal, uma proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) “atípica” ao Congresso Nacional.
De acordo com ela, o caráter atípico da LDO de 2024, se deve ao fato de o governo terá de enviar uma proposta com base na regra do teto de gastos – que ainda está em vigor -, com fortes restrições de gastos públicos.
“É atípica porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. Não foi só furado, caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então diante desse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos”, declarou a ministra.
Ao mesmo tempo, porém, a proposta também contemplará um cenário alternativo, com base no novo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas, que trará a possibilidade de uma ampliação maior de despesas.
“Então a LDO vem com um número que fica temporário [relativo ao limite para gastos com a regra do teto] ali até a aprovação do arcabouço fiscal (…) Estamos condicionando novos números a uma possível aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional”, explicou Tebet a jornalistas.
Espaço para gastos livres
De acordo com a ministra, se a regra do teto de gastos (aprovada em 2016, com validade de 2017 em diante) for mantida em 2024, o espaço para os gastos livres (discricionários) do governo seria zerado.
Isso quer dizer que o orçamento seria inteiro consumido por despesas obrigatórias, como Previdência Social, gastos com servidores, e com seguro-desemprego, entre outros.
“Se continuássemos com o teto de gastos, teríamos zero, e quando eu digo zero, é zero mesmo, é menos alguma coisa, no que se refere à possibilidade de o governo gastar de forma discricionária. Teríamos de arranhar, consumir, parte das despesas obrigatórias se o teto de gastos permanecesse, ou permanecer o ano que vem”, disse Tebet.
PEC da transição
Pelas regras da PEC da transição, aprovada no fim do ano passado com apoio do governo eleito, foi aberto um espaço temporário para despesas de até R$ 168 bilhões.
O governo utilizou esse limite para aumentar o Bolsa Família para R$ 600, além de conceder um benefício extra de R$ 150 para crianças de até seis anos, além de recompor verbas para saúde e educação, por exemplo,
O espaço fiscal também foi utilizado para confirmar o reajuste para servidores públicos, além de aumentar o salário mínimo para R$ 1.320, a partir de maio, e o limite de isenção do Imposto de Renda para até R$ 2.640.
De acordo com a PEC da transição, porém, esse limite extra vale somente para o ano de 2023.
Para poder manter um limite maior para despesas de 2024 em diante, o governo tem de aprovar o arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas, no Legislativo ainda nesse ano, por meio de projeto de lei complementar.
Arcabouço fiscal
A equipe econômica chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na semana passada a proposta para a nova regra para as contas públicas, apelidado de “arcabouço fiscal”, que visa substituir o teto de gastos – que limita a maior parte das despesas à inflação do ano anterior.
A proposta de arcabouço contempla um espaço para aumento real de gastos de 0,6% a até 2,5% ao ano (acima da inflação), que será limitado a 70% da variação da receita do ano anterior.
E traz metas para as contas públicas com base o resultado primário (que consideram receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). O governo informou que busca zerar o déficit fiscal em 2024 e buscar resultados positivos em 2025 e 2026.
Se as metas de resultado primário não forem cumpridas, o crescimento da despesa fica limitado a 50% do aumento da arrecadação no ano seguinte.
A proposta de arcabouço foca no aumento de arrecadação para tentar evitar descontrole das contas públicas. Com isso, analistas avaliam que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los .
Com o arcabouço fiscal, o Ministério da Fazenda espera que, ao fim de 2026, a dívida bruta federal atinja no máximo 77,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2022, esse indicador estava em 73,5% do PIB.