Palavra final cabe ao Congresso, que pode não seguir recomendação do tribunal. Ministros elogiaram ações contra a pandemia, mas criticaram baixa transparência para executar emendas. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (30) que o Congresso Nacional aprove com ressalvas as contas do governo de 2020, segundo ano sob a presidência de Jair Bolsonaro e o primeiro sob a influência da pandemia de Covid-19.
A decisão foi unânime e acompanhou o voto emitido mais cedo pelo relator do processo, o ministro Walton Alencar Rodrigues.
“Em que pesem as dificuldades advindas da situação de calamidade pública, não foram evidenciados, de forma geral, atos em desacordo com a Constituição, no que tange à abertura de créditos adicionais, aplicação mínima de recursos, execução de despesas de emendas individuais e de bancada, ‘regra de ouro’ e teto dos gastos”, afirmou Rodrigues.
O parecer agora segue para análise do Congresso, que dá a palavra final sobre as contas do governo. O Congresso pode seguir a recomendação do tribunal ou não. Quando o Congresso rejeita as contas do governo, o presidente pode sofrer sanções.
A sessão semipresencial desta quarta-feira foi acompanhada pelos ministros Paulo Guedes (Economia), André Mendonça (AGU), Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil) e Wagner Rosário (CGU), além de outras autoridades.
O presidente Jair Bolsonaro cumpriu agenda em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, e não acompanhou a sessão.
Comentários
Durante a sessão, os ministros da Corte elogiaram o reconhecimento do estado de calamidade pública no ano passado, o que resultou na suspensão temporária de regras fiscais para que o governo pudesse executar despesas para combate à Covid-19.
Segundo o Tesouro Nacional, o governo gastou R$ 524 bilhões com a pandemia em 2020, valor que foi pago com o aumento do endividamento público.
Os ministros, contudo, lamentaram as mortes por Covid mesmo com os gastos elevados. “Ideal seria se o esforço fiscal tivesse proporcionado vidas salvas e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Mas infelizmente não foi o que ocorreu”, relatou Bruno Dantas.
“Embora possa ter tido algum êxito nos instrumentos de compensação dos efeitos econômicos da pandemia, [o governo] não foi capaz de focar em medidas de abrandamento da propagação do vírus”, afirmou Vital do Rêgo.
Os ministros criticaram, ainda, a falta de transparência na execução das emendas de relator-geral do orçamento. “Claramente essas emendas se contrapõem aos princípios de transparência”, afirmou o ministro Benjamin Zymler.
Em março, a comentarista Miriam Leitão falou sobre o dilema das emendas de relator já no Orçamento de 2021. Veja no vídeo abaixo:
Miriam Leitão: governo e Executivo não se entendem sobre emendas do relator no Orçamento
O plenário do TCU também demonstrou preocupação com: execução do Plano Plurianual de 2020 a 2023 (documento traz as prioridades, objetivos e metas do governo); erros nas projeções da previdência dos servidores federais civis e militares; e pagamentos indevidos de auxílio emergencial a pessoas que não se enquadravam nos critérios de elegibilidade.
Problemas
Em parecer a ser encaminhando ao Congresso, o TCU fez 28 ressalvas, destacando duas irregularidades e três impropriedades em relação às contas prestadas pelo governo em 2020. Os outros 23 apontamentos são distorções no balanço geral.
No ano passado, o TCU aprovou as contas referentes à 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, com 14 ressalvas, foram elas: sete irregularidades, seis impropriedades e uma distorção de valor.
Apesar das ressalvas, o tribunal concluiu que os problemas apontados não impedem que o Congresso aprove (também com ressalvas) as contas presidenciais.
As duas irregularidades apontadas pelo TCU foram:
Caixa Econômica Federal fez investimentos em valor superior ao apresentado na dotação orçamentária; e
não cumprimento da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste.
Já as três impropriedades identificadas foram:
apresentação de forma dispersa de informações sobre empréstimos e financiamentos concedidos pelas diversas agências de fomento com recursos da União, em especial quanto às operações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies);
insuficiência de informações sobre as prioridades e metas da administração pública federal; e
inconsistências nas informações do superávit financeiro dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Ana Flor, em janeiro: ‘Bolsonaro não está trabalhando para colocar as contas do país em dia’
Alertas
O parecer a ser encaminhado ao Congresso traz, ainda, uma série de recomendação sobre o planejamento e a transparência da execução orçamentária.
Já os alertas feitos pelo tribunal foram:
execução das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual ficou abaixo do exigido pelas leis em vigor, e a não execução total das emendas não foi justificada pelo governo. Rodrigues lembra, em seu alerta, que tal fato pode vir a configurar irregularidade;
as despesas com pessoal do Executivo atingiram 34,9% da receita corrente líquida no 3º quadrimestre de 2020, ante o parâmetro máximo de 40,9%. Como o percentual atingido ultrapassou 90% do limite (conhecido como “limite de alerta”), o ministrou fez alerta ao governo;
o limite anual para a contratação de operações de crédito pela União, ao final de 2020, atingiu 94,54% do limite permitido em lei, o que motivou o alerta; e
baixa qualidade e credibilidade dos indicadores de desempenho e das metas do Plano Plurianual de 2020-2023.
Previdência e emendas de relator
Ainda no parecer, o TCU destacou as “distorções” bilionárias em dados sobre o rombo futuro da previdência dos servidores da União e dos militares em virtude de falhas de mensuração. Na semana passada, o tribunal já tinha recomendado ao governo corrigir essas distorções.
Sobre as emendas de relator-geral, o TCU recomendou que o governo dê ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas em 2020 e mantenha essa transparência para 2021.