Projeto cria regras para aplicação das chamadas emendas de relator. Transparência dessas emendas é questionada em ações no STF e no TCU. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta segunda-feira (29) o relatório sobre o projeto que cria regras para as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Entenda: o que é o ‘orçamento secreto’
Por que a transparência das emendas é questionada
No parecer, Castro propõe que essa verba tenha um valor limite, que deve ser calculado de maneira que não ultrapasse a soma das emendas de bancada e as individuais. Atualmente, não é estabelecido nenhum “teto” para o valor das emendas de relator.
“Entendemos necessário indicar que a atuação do relator-geral unilateralmente não deve ser superior à soma da participação dos parlamentares e das bancadas estaduais. Vale destacar, por conseguinte, que por se tratar de limite máximo, tanto o relator-geral como o Plenário da CMO poderão decidir a cada ano por valores inferiores ao agora fixado”, escreve Castro no relatório.
Em 2021, o montante reservado para emendas do relator era inicialmente de R$ 30,1 bilhões. No entanto, houve cortes no orçamento, e a dotação atualizada prevê uma liberação de R$ 16,8 bilhões para esse tipo de recurso.
Isso significa que esse dinheiro poderá ser destinado à base política de um parlamentar sem que o autor do repasse seja identificado. O relatório de Castro deve ser votado por deputados e senadores nesta segunda, durante sessão do Congresso Nacional.
Na última quinta-feira (25), a Câmara e o Senado divulgaram um ato conjunto com a promessa de dar mais transparência às emendas de relator. A proposta, porém, abre as informações apenas para as emendas futuras. Dados relativos a 2020 e 2021, conforme o texto, seguirão sob sigilo (leia mais abaixo).
A medida foi editada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução das emendas de relator e determinar que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência quanto à liberação das verbas.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.
Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.
Ato conjunto
A proposta da Câmara e do Senado determina que as emendas de relator devem especificar “os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas”.
O texto também define que as indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas serão publicadas no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao poder Executivo.
Ainda conforme o ato, as indicações somente poderão ser feitas “quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e estiverem de acordo com a política pública a ser atendida”.
A medida, por outro lado, aponta para a “não exigência” e a “inexistência” de lei que determinaria o registro formal das emendas de relator e afirma que há uma “impossibilidade fática” de se estabelecer, de maneira retroativa, um procedimento para registro das demandas já realizadas.
Dessa forma, o ato mantém sob sigilo a autoria dos parlamentares que fizeram as indicações anteriores.
A proposta ainda expõe que há um risco “grave, iminente e irreparável” caso permaneça interrompida a execução das emendas de relator até o fim de 2021, com destaque para R$ 7,5 bilhões relacionados à Saúde e R$ 5,7 bilhões ao Desenvolvimento Regional. Pelo texto, serão afetados serviços e obras empenhados ou em andamento, e também haverá desperdício de recursos públicos decorrentes de sua paralisação.