O estado do Rio de Janeiro apresentou proposta ao Tesouro Nacional, na última semana, para voltar ao Regime de Recuperação Fiscal. Ao invés de cortar gastos, como é esperado nesse mecanismo, o projeto amplia despesas por oito dos próximos nove anos – e prevê reajustes anuais aos servidores do estado.
Segundo os documentos divulgados, o Rio prevê um “desajuste” nos oito primeiros anos, de 2022 a 2029, em que a despesa cresceria R$ 37 bilhões e a receita aumentaria apenas em R$ 18 bilhões.
Já em 2030, último ano do programa, há um ajuste radical, com corte brutal de investimentos e grande arrecadação estimada em royalties e outras participações especiais.
Veja, no vídeo abaixo, detalhes sobre a negociação do novo Regime de Recuperação Fiscal do RIo:
Governo do RJ e Ministério da Economia têm até o fim de novembro para acertar detalhes do novo Regime de Recuperação Fiscal
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017 para estados em situação financeira muito grave. Dos três elegíveis à época (Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro), apenas o Rio conseguiu entrar na primeira versão. Durante os três anos que permaneceu no programa, o Rio deixou de pagar mais de R$ 60 bilhões em dívidas com a União.
A entrada no RRF permitiu que o estado voltasse a pagar os salários dos servidores em dia. Por decisão judicial, o Rio ainda está sem pagar outros R$ 30 bilhões desde que solicitou entrar no novo RRF – remodelado pelo Congresso e que estende para nove anos o programa.
O blog leu os mais de 100 documentos que o Rio divulgou na proposta de novo RRF, publicada na sexta-feira no Diário Oficial do Estado. Adicionalmente, consultou dois especialistas em contas públicas com passagem pela área econômica do governo federal. Ambos cariocas: Marcos Mendes, professor e pesquisador do Insper, e Bruno Funchal, ex-secretário especial do Tesouro e Orçamento.
Mendes e Funchal avaliam que não há controle de despesas, nem corte de benefícios tributários, nem redução de custo com pessoal. Pelo contrário: além de reajustar os salários, o plano não corrige sequer a taxa de crescimento vegetativo da folha de pagamentos.
“O plano apresentado pelo Rio não está em linha com o espírito do RRF. Para isso, o plano precisaria trazer o controle das despesas do estado para que o ajuste das contas fosse realizado de forma gradativa. Nenhuma dessas condições são observadas, o que compromete muito a credibilidade do plano apresentado”, disse Bruno Funchal.
“É claramente um plano que não se sustenta, não faz cortes nos oito primeiros anos e então, no último ano, magicamente a arrecadação dispara e a despesa desaba. Não dá nem para sentar para conversar”, diz Marcos Mendes.
A proposta do Rio precisa ser avaliada e aprovada por três instâncias para ser aceita pelo Ministério da Economia: o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do estado, o Tesouro NacionalRS e a PGFN.
Caso um deles não dê aval, o plano é rejeitado – e o Rio teria que voltar a pagar sua dívida com a União.
Economia ‘frágil’
Ao apresentar um diagnóstico da situação fiscal do estado e uma proposta para sair da crise, o documento afirma que o Rio precisa ampliar investimentos e elevar subsídios a setores da indústria para dinamizar sua economia.
A proposta diz ainda que o Rio tem uma economia frágil, e que não foi devidamente compensado pela União por ter deixado de ser capital federal.
“O mais grave é o Rio afirmar que precisa gastar mais. Este raciocínio é o que levou o Brasil a uma de suas maiores crises, com recessão. O problema é que esse gasto seria bancado pelo restante do país”, diz Mendes.
Mendes compara a situação do Rio com a do Espírito Santo, estado vizinho que recebe menos em royalties, mas está em situação fiscal muito melhor.
“O Rio é o estado que mais recebe royalties do Brasil. Se fossem recursos bem aplicados, os cariocas estariam em situação muito melhor”, disse.
Dentro do governo, há o temor de que o Rio use a pressão parlamentar ou mesmo apele para liminares judiciais para ter seu plano aceito.
Marcos Mendes afirma que, em muitos casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso premiam a pouca responsabilidade das gestões estaduais – concedendo perdão de dívidas, suspensão de pagamentos ou liberando recursos extras.
“Se este plano for aceito pelo Executivo ou imposto pelo STF, irá matar o Regime de Recuperação Fiscal para todos os demais estados”, diz o economista.