Presidente propôs compensar perda de arrecadação para que estados zerem cobrança de ICMS sobre combustíveis. Décio Padilha, do Comsefaz, defendeu criação de fundo. O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou nesta terça-feira (7) que a proposta de zerar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, não resolveria em nada o problema da escalada de preço dos combustíveis.
A declaração é uma resposta à proposta, divulgada na noite desta segunda-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela prevê que os estados zerem a cobrança do tributo sobre combustíveis e que o governo federal repasse a eles recursos para compensar a perda de arrecadação.
Padilha lembrou que os estados congelaram, em novembro de 2021, a base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis, o que já resultou em uma perda de R$ 16 bilhões em arrecadação.
Mesmo assim, observou observou, apenas o preço do diesel avançou quase 50% em 2022, até maio.
“Com o congelamento [do ICMS] da gasolina, do diesel, do GLP (gás de cozinha) e do álcool carburante, os estados já tiveram renúncia fiscal direta, de novembro de 2021 até o final de abril de 2022, de R$ 16 bilhões. E quando a gente calcula de janeiro de 2022 até o final do ano, a renúncia fiscal direta será de R$ 37 bilhões. E mesmo assim não resolveu o problema da alta dos combustíveis e, por consequência, da inflação”, diz Padilha.
“Quando temos a análise de o que isso afetou, o congelamento do ICMS, nos preços, praticamente nada. Porque os preços estão sendo elevados. Essa escalada de aumento está vinculada a uma questão conjuntural, e não se resolve problema conjuntural com solução estrutural, que é tributo”, completou ele.
Os preços dos combustíveis no Brasil são fixados pela Petrobras, desde 2016, com base no critério de paridade internacional. Com isso, o preço dos combustíveis varia de acordo com a cotação do barril de petróleo no mercado internacional e das oscilações do dólar.
Nos últimos meses, o petróleo no mercado internacional vem registrando forte alta nos preços, provocada por fatores como a guerra entre a Rússia e a Ucrânia.
O representante dos estados voltou a defender a formação de um fundo de equalização, com recursos de dividendos da Petrobras, entre outras receitas, para conter o preço dos combustíveis durante a guerra na Ucrânia.
“Essa conta de equalização está prevista no PLP 1472, que já passou no Senado, e não tramita na Câmara. Essa conta de equalização poderia ter um ajuste de redação, e depois retornar ao senado, para garantir que 40% dos dividendos pagos pela Petrobras à União fossem destinados a essa conta, enquanto permanece a guerra”, declarou.
Perdas para os estados
Ele explicou que a PEC apresentada por Bolsonaro trata de um eventual ressarcimento aos estados por uma desoneração total do ICMS sobre combustíveis, mas sem compensar a redução do tributo que está sendo discutida no Congresso Nacional por meio de projeto de lei (PLP 18).
Se aprovado, o projeto limita a alíquota tributo estadual de 17% a 18% para itens considerados essenciais, como combustíveis e energia elétrica. Atualmente, vários estados cobram ICMS acima desse percentual sobre gasolina, etanol e diesel. O texto já passou pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisa do aval do Senado Federal para ter validade.
Segundo cálculos dos estados, os estados e municípios podem perder entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano caso esse projeto seja aprovado também pelo Senado Federal, recursos que, segundo eles, deixariam de ser aplicados em áreas como saúde e Educação.
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