Pedido foi enviado em maio ao Ministério do Meio Ambiente, que repassou para o Ibama na última terça-feira (21) as propostas para concessão de licenças ambientais automaticamente em caso de demora na fiscalização e facilitar o desmatamento na Mata Atlântica. A título de reduzir o custo de fazer negócios no Brasil, o Ministério da Economia pediu para o Ministério do Meio Ambiente avaliar a possibilidade de afrouxar 14 regras ambientais a partir de “dificuldades listadas pelo setor privado”. O ofício foi enviado em 13 de maio.
Entre os pedidos do empresariado repassados pelo Ministério da Economia, estão a concessão automática de licenças caso haja demora na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, a revogação de regras que dificultam o desmatamento da vegetação nativa da Mata Atlântica e a redução de exigências para a fabricação de agrotóxicos voltados à exportação, com o objetivo de tornar o Brasil “um polo produtor de agroquímicos”.
Em ofício enviado na última terça-feira (21), a Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente pediu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisasse os pedidos do setor privado e encaminhasse “as informações concernentes a esse instituto” até 30 de setembro.
No documento enviado pelo Ministério da Economia, a pasta afirmou que a política pública para reduzir o chamado Custo Brasil foi “pautada na parceria e no diálogo com o setor privado”.
O objetivo do projeto, segundo a pasta, é “identificar e eliminar dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e econômicas” que comprometeriam investimentos e tornariam produtos nacionais mais caros.
As demandas de afrouxamento incluem ainda:
extinguir a lista do Conselho Nacional do Meio Ambiente que define atividades em que se exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
dispensar licenciamento ambiental para utilização de rejeito e estéril de mineração;
alterar o mapa de biomas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e excluir da delimitação da Amazônia as áreas com características de Cerrado;
cancelar a consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para empreendimentos agrossilvipastoris consolidados – sistemas agroflorestais em que árvores são associadas com cultivos agrícolas e atividade pecuária –, com atividade preexistente a 22 de julho de 2008.
A TV Globo questionou o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama para saber se a avaliação da proposta já foi feita, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Ao Ministério da Economia, a TV Globo perguntou se entidades da sociedade civil — como trabalhadores e ambientalistas — foram chamadas a participar do projeto sobre a redução do custo Brasil. Até a publicação da reportagem, a pasta não tinha enviado resposta.
Entidades ambientais reagem
Ao terem acesso aos ofícios, entidades ambientais reagiram e divulgaram uma nota nesta quinta-feira (23) chamando a proposta de “pacote antiambiental”.
No comunicado, as organizações afirmam que a lista proposta ao Ministério do Meio Ambiente “denotam desconhecimento e descaso em relação à legislação ambiental”.
Para o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, as medidas listadas pelo empresariado “nos levarão a cavar ainda mais o fundo do poço”. A diretora de políticas públicas do SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, diz que o Ministério da Economia propõe o “ecocídio ao Brasil”:
“Ao atacar a Lei da Mata Atlântica, de forma explícita, o documento do Ministério da Economia deixa evidente que a condução da boiada sobre a proteção do meio ambiente é uma estratégia desastrosa e retrógrada do governo brasileiro”.
O assessor em políticas públicas do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Guilherme Eidt, explica que a proposta de alteração do mapa de biomas do IBGE tem o objetivo de “anistiar o desmatamento ilegal” em regiões da Amazônia que têm características do bioma Cerrado.
“A intenção clara é anistiar o desmatamento ilegal na região, aplicando a mesma legislação frouxa que temos para as áreas de reserva legal no Cerrado, onde apenas 20% da vegetação nativa tem obrigação legal de ser mantida em pé”, apontou Eidt.
Custo Brasil
O Custo Brasil representa o valor que as empresas brasileiras gastam a mais, para fazer negócios, do que aquelas sediadas nos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Estudo realizado pelo Ministério da Economia em parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MBC) concluiu que o custo adicional de fazer negócios no Brasil chega a R$ 1,5 trilhão, cifra equivalente a 22% do PIB brasileiro em 2019.
As maiores dificuldades dos empresários, de acordo com o estudo, estão ligadas ao custo do emprego, ao ambiente jurídico e regulatório do Brasil, abertura e fechamento de negócios, acesso a insumos e possibilidade de reinventar o negócio.
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