Proposta foi enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (9). Texto busca parcelar precatórios de maior valor para abrir espaço para novos gastos no orçamento. O governo federal enviou nesta segunda-feira (9) ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Qual é a proposta?
Valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais;
Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. “Nesse caso, o critério será pelo parcelamento dos precatórios de maior valor”, informou o governo;
Precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 66 mil): sempre estarão fora da regra de parcelamento.
Qual é o objetivo?
O governo federal diz que o país tem capacidade de honrar o pagamento dos precatórios, mas que a PEC visa compatibilizar essas despesas com o teto de gastos (regra que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior). Os precatórios são gastos obrigatórios.
No próximo ano, os precatórios, segundo o Tesouro Nacional, somarão R$ 89,1 bilhões (se não for feita nenhuma mudança), contra R$ 54,7 bilhões neste ano, o que consumiria todo espaço adicional aberto no teto de gastos.
O Tesouro Nacional diz que, sem alterações, os precatórios poderiam afetar despesas da máquina pública, como Saúde e Educação, por exemplo. Se a PEC for aprovada, Ministério da Economia estimou uma economia de R$ 33,5 bilhões em 2022 — ano eleitoral. Esse valor poderia ser utilizado em novos gastos.
As mudanças propostas acontecem em um momento no qual estão sendo propostas alterações no formato do Bolsa Família, de assistência às famílias de baixa renda. O governo quer elevar o benefício pago, atualmente de R$ 189, em cerca de 50% e aumentar o número de famílias beneficiadas.
A PEC seria uma espécie de ‘contabilidade criativa’?
A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, classificou como “contabilidade criativa” dentro das “regras do jogo” a proposta em estudos pelo governo federal para parcelar os precatórios a serem pagos em 2022.
Segundo a IFI, a ideia de uma eventual emenda à Constituição nesse sentido coloca em risco a “institucionalidade das contas públicas”.
Bruno Funchal, secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, afirmou que, “de criatividade, a proposta não tem nada”.
“O parcelamento está na Constituição. A gente está compatibilizando uma regra que está na Constituição com o teto de gastos”, declarou.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, os precatórios parcelados serão contabilizados dentro do espaço do teto de gastos, segundo o Ministério da Economia.
O que é o Fundo de Liquidação de Passivos da União?
O fundo de Liquidação de Passivos da União seria formado com a venda de imóveis do governo, com a alienação de participação societária (privatização, por exemplo) e com o recebimento de dividendos de empresas estatais, entre outros.
O governo propõe que ele componha a PEC e que se destine a antecipar o pagamento de precatórios e de débitos da União. Quando pagos com o recursos desse fundo, os precatórios estarão, pela proposta, fora dos limites do teto de gastos.
Os recursos de venda de estatais e de imóveis serão destinados integralmente a esse fundo. No caso dos dividendos, serão direcionados somente os valores que excederem a despesa com custeio e pessoal de estatais dependentes.
O Ministério da Economia esclareceu que o fundo não terá como finalidade destinar recursos a um fundo social, para assistência aos menos favorecidos, como vinha sendo estudado pelo governo.
Novo indexador e encontro de contas
A PEC dos precatórios também propõe a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Pela regra atual, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) mais os juros da poupança – que levariam a um valor acima de 10%.
Pela proposta do governo, os novos precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano, de modo que os credores receberiam menos.
Outra mudança proposta é a instituição possibilidade de um chamado “encontro de contas” com os estados e municípios, promovendo um abatimento nos precatórios dos valores devidos pelos entes da federação.
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