Objetivo do Executivo é abrir espaço no Orçamento de 2022 para ampliar programa que substituirá Bolsa Família. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o governo federal a parcelar o pagamento dos precatórios.
Na comissão, a proposta foi aprovada por 32 votos a 26 em uma sessão que se estendeu por mais de quatro horas. O texto ainda será analisado por uma comissão especial na Câmara antes de ir à votação em plenário.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos – e que devem ser pagas pelo governo.
Depois da CCJ, a PEC ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial, que pode entrar no mérito da proposta e alterar o texto original enviado pelo governo federal. Ainda, a PEC deve ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
O relator da PEC na comissão, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à proposta enviada pelo governo federal. No texto, o relator defendeu que a PEC é constitucional e que o pagamento parcelado a partir do ano que vem respeita a segurança jurídica e a separação dos Poderes.
“Não encontramos uma solução entre os Poderes da República que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios, compatível e/ou adaptável aos diversos cenários econômicos e sociais vivenciados ao longo da nossa história”, argumentou.