A decisão foi anunciada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por unanimidade nesta segunda-feira (11), validar a legislação que permitiu a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. O governo federal informou nesta quarta-feira (13) que a legislação do Bolsa Família não permitirá aos seus beneficiários buscarem o empréstimo consignado. O objetivo da medida é “evitar endividamento da população em situação de vulnerabilidade”.
O consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente da folha de pagamento ou, nesse caso, no valor do benefício recebido.
A decisão foi anunciada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por unanimidade nesta segunda-feira (11), validar a legislação que permitiu a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais.
De acordo com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, o Bolsa Família não se configura como salário, mas como um programa de transferência de renda concedido pelo Governo Federal para apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade social.
“Atendemos famílias abaixo da linha da pobreza. Se você comprometer um valor mensal do Bolsa Família com pagamento de prestação, pode comprometer o principal objetivo do programa, que é alimentação”, afirmou o ministro Wellington Dias, por meio de nota.
Histórico
Em agosto de 2022, em meio à corrida eleitoral, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que permitia a contratação de empréstimo consignado por beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Criada a partir de uma medida provisória (MP) editada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional, a nova lei permitiu que os beneficiários dos programas pudessem autorizar a União a descontar dos repasses mensais os valores referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos.
O texto aprovado por deputados e senadores definiu um limite de até 40% do valor recebido por meio do programa assistencial para pagar consignados.
Na época, a aprovação da MP foi criticada por especialistas, que acreditavam que a liberação dos consignados para quem recebe o Auxílio Brasil, por exemplo, poderia estimular o endividamento ainda maior da população mais vulnerável.
Em outubro de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em parecer técnico, que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil fosse suspenso. A recomendação estava relacionada com o possível uso do consignado do benefício para “interferir politicamente nas eleições presidenciais”.
Em janeiro desse ano, já com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossado, a Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de novos empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil. Em nota, o banco estatal informou que a contratação estava suspensa e que a linha de crédito passaria por uma revisão completa de parâmetros e critérios.