Proposta coloca na Constituição um estado de emergência até o fim de 2022, para abrir brecha à lei eleitoral. Se promulgado, texto custará R$ 41,2 bilhões aos cofres públicos. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), em 1º turno, o texto-base da “PEC Kamikaze” que concede uma série de benefícios sociais às vésperas das eleições e somente para este ano.
Entre outros pontos, a PEC, discutida a menos de três meses das eleições, aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para os caminhoneiros. Os benefícios acabam em dezembro deste ano.
O placar do texto-base foi de 393 votos favoráveis e 14 contrários, em primeiro turno. Os deputados agora analisam destaques – sugestões de alteração no texto.
Finalizada esta etapa, a proposta ainda será votada em segundo turno. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares, nos dois turnos.
Entenda o que é a PEC Kamikaze
No início da sessão, deputados independentes e de oposição apresentaram questões de ordem ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), argumentando que as manobras para adiantar a votação da proposta não foram regimentais.
Para acelerar a análise do texto, Lira apensou a PEC a uma outra proposta, que trata de biocombustíveis, e que já estava em estágio avançado de tramitação. Por isso, a “PEC Kamikaze” nunca chegou a ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), requisito para qualquer matéria que altere a Constituição.
“Com o apensamento realizado, a PEC 1 de 2022 [PEC Kamikaze] está burlando a previsão regimental de ter analisada a sua admissibilidade pela CCJ, que precisa minimamente se manifestar sobre a fundamentação constitucional do tema que afeta [temas] graves e sensíveis, como gastos públicos na eleição”, argumentou o deputado Thiago Mitraud (NOVO-MG).
Lira negou essa e as outras questões de ordem e argumentou que a apensação de uma proposta a outra é uma “faculdade, não obrigação” e que, por isso, daria “margem discricionária” para o presidente da Casa decidir sobre o tema.
Comissão especial
Mais cedo nesta quinta, a proposta foi aprovada em uma comissão especial da Casa, o que abriu caminho para votação em plenário. Apesar de criticar a manobras regimentais para acelerar a aprovação da PEC, partidos de oposição votaram a favor do texto.
O projeto é patrocinado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. A proposta vem sendo chamada de “PEC Kamikaze” porque custará R$ 41,2 bilhões aos cofres públicos em um momento de crise econômica mundial e de fragilidade das contas do governo.
O colunista do g1 Valdo Cruz informou que o governo aposta na aprovação da PEC para tentar aumentar as intenções de voto em Bolsonaro, que aparece em segundo lugar nas pesquisas eleitorais, atrás do pré-candidato do PT, o ex-presidente Lula.
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O que prevê a PEC?
A PEC estabelece estado de emergência em 2022, em razão da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.
Com isso, abre caminho para uma série de benefícios. Veja abaixo:
Auxílio Brasil: ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e previsão e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
Caminhoneiros autônomos: criação de um “voucher” de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses — o preço médio atual do botijão de 13 quilos, segundo a ANP, é de R$ 112,60 (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
Transporte gratuito de idosos: compensação aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
Taxistas: benefícios para taxistas devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2 bilhões);
Alimenta Brasil: repasse de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias em insegurança alimentar, entre outras destinações;
Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a gasolina.
Tramitação acelerada
Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articulou com aliados medidas para acelerar a tramitação da PEC, entre as quais:
anexar a PEC a uma outra proposta de emenda à Constituição, que trata de incentivo a biocombustíveis e que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o texto pulou uma etapa e já foi para análise em comissão especial;
convocar uma sessão extraordinária na manhã desta quinta com o objetivo de ajudar na contagem dos prazos regimentais da PEC;
manter o texto aprovado no Senado – para evitar que mudanças tivessem que voltar à análise dos senadores, atrasando a promulgação.
Incentivo aos biocombustíveis
A PEC foi incorporada a outra, conhecida como PEC dos Biocombustíveis, também já aprovada no Senado e que tramitava há mais tempo na Câmara.
Com isso, o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) também incorpora na Constituição um dispositivo que garante uma diferença tributária entre combustíveis fósseis, como a gasolina, e os biocombustíveis, como o etanol.
A incorporação foi uma manobra de Lira para acelerar o pagamento dos benefícios, fazendo com que a PEC dos benefícios não precisasse passar, por exemplo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
O objetivo da PEC dos biocombustíveis é manter uma vantagem fiscal e uma tributação menor aos biocombustíveis por um período de pelo menos 20 anos.
A medida é vista como uma forma de garantir a competitividade do etanol e outros combustíveis “limpos” em relação a combustíveis fósseis. O texto insere na Constituição a determinação de um “regime fiscal favorecido” a esses combustíveis.
As alíquotas que garantirão a diferenciação serão determinadas por meio de uma lei complementar que será votada em outro momento.
Com a alteração na Constituição, fica assegurada a manutenção da diferença, em termos percentuais, entre as alíquotas aplicáveis aos combustíveis fósseis e aos biocombustíveis. Ou seja, uma eventual alteração das alíquotas será acompanhada da mudança tributária aplicada também ao etanol, de modo a garantir a vantagem ao biocombustível.