A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sofreu mais um revés nesta quarta-feira (6), após senadores contrários ao tema esvaziarem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A votação da PEC, que vem sofrendo sucessivos adiamentos, estava prevista para ser o primeiro item de votação nesta quarta. No entanto, a sessão foi novamente cancelada por falta de quórum – apenas cinco senadores marcaram presença, sendo que era necessário o quórum mínimo de 14 parlamentares para a sessão ter início.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) admitiu que não marcou presença porque não há um acordo dentro da Casa em relação ao tema (leia mais abaixo).
Em uma articulação comandada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator Roberto Rocha (PTB-MA), o colegiado cancelou as duas últimas sessões, deixando a votação para esta semana de “esforço concentrado”.
Por exigir a presença dos parlamentares, os congressistas acreditavam que o maior movimento iria ajudar na votação da matéria. No entanto, mesmo após o relator ter feito ajustes ao texto, a reforma tributária ainda sofre resistência de senadores.
Principais pontos de controvérsia
Um dos pontos de controvérsia entre parte dos senadores é o fato de o texto prever que uma série de medidas tributárias serão definidas em outro momento por meio de uma lei complementar, que não exige mudanças na Constituição Federal. Os congressistas apontam para o risco de “insegurança jurídica” no texto.
Além disso, os parlamentares vêm sofrendo questionamentos de uma série de categorias que dizem que podem ser prejudicadas pela proposta, como as ligadas ao setor de serviços e às cooperativas.
Sequência de adiamentos
Sem acordo entre os senadores, a votação da PEC da reforma tributária vem sofrendo sucessivos adiamentos na CCJ.
Na primeira sessão do ano, em 23 de fevereiro, o senador Roberto Rocha na CCJ divulgou uma nova versão do relatório fazendo adaptações ao texto apresentado em 2021, e senadores pediram o adiamento da votação.
Na última quarta-feira (16), mesmo após outros ajustes, não houve acordo entre os parlamentares, que cobraram por mais prazo para discutir o texto sob a ameaça de votar contra a matéria.
Após o adiamento, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a discussão da proposta seria retomada na reunião seguinte, prevista para esta quarta. Porém, o parlamentar não convocou a sessão.
Entenda a reforma tributária
Apresentada em 2019, a PEC faz uma série de mudanças com o objetivo de simplificar o sistema tributário e substituir a incidência de impostos:
Cria um imposto (IVA) dual, que vai unificar tributos federais, estaduais e municipais que incidem principalmente sobre o consumo e bens e serviços (ICMS, ISS, PIS e Cofins) em dois impostos;
Cria o Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, pois incidiria sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, e que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
amplia a cobrança do IPVA, que passa abranger também lanchas e jatinhos;
cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujos recursos serão usados em áreas como infraestrutura e inovação
O projeto também cria dois novos tributos, que formam o IVA Dual:
IBS (Impostos sobre bens e serviços), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência Estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal;
CBS (Contribuição sobre bens e serviços), que substitui a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são federais.
No parecer, o relator Roberto Rocha justificou a unificação dos impostos pela necessidade de o país ter um modelo tributário mais simples e com poucas alíquotas, o que, segundo ele, vai acarretar na redução do custo dos insumos, que hoje sofrem com a oneração pela cumulatividade dos tributos.
Rocha pontuou ainda que a nova regra vai permitir que União, estados e municípios tenham maior autonomia para administrar os seus impostos.