Ministério da Cidadania diz que declarar PEC inconstitucional pode prejudicar combate aos danos econômicos da pandemia e frear Auxílio Brasil. STF julga ação do PDT sobre o tema. O governo federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma eventual decisão que declare inconstitucionais as regras da PEC dos Precatórios pode impactar – negativamente – as políticas implementadas para combater os efeitos econômicos da pandemia, incluindo o Auxílio Brasil.
O argumento consta em uma nota técnica do Ministério da Cidadania enviada ao tribunal junto com informações da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O texto fala que as ações de transferência de renda podem ser prejudicadas “de forma drástica” caso dispositivos da PEC sejam invalidados.
O governo diz, ainda, que uma decisão nesse sentido pode atrapalhar a expansão do Auxílio Brasil, ou seja, dificuldar a inclusão de novas famílias aptas a receber o benefício.
“Ressalta-se que caso a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 7047 prospere, as medidas de mitigação dos impactos pós-pandemia, planejadas para as ações de transferência de renda, por intermédio do Programa Auxílio Brasil, num contexto de final de Auxílio Emergencial 2021, onde os desafios exigirão uma resposta rápida do governo para atenuar a perda das famílias mais vulneráveis, serão prejudicadas de forma drástica, não permitindo, por exemplo, que ocorra a expansão da meta física para que todas as famílias elegíveis sejam contempladas”.
A disputa jurídica em torno das alterações promovidas pela PEC dos Precatórios ocorre no âmbito de uma ação do PDT, sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
A emenda constitucional foi promulgada no fim de 2021 com o objetivo de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. O governo estima que as novas regras abram, em 2022, um espaço no orçamento superior a R$ 106 bilhões. Veja detalhes abaixo:
Congresso conclui promulgação da PEC dos Precatórios
A Câmara já enviou informações ao STF rebatendo os argumentos da sigla de que houve irregularidades na tramitação do tema. Nesta sexta-feira (4), a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência enviou seus argumentos e anexou a nota técnica do Ministério da Cidadania.
À Corte, o governo afirmou ainda que “torna-se incontornável, para atender às políticas sociais contemporâneas, nomeadamente por conta da grave crise sanitária (pandemia de coronavírus), seus impactos no mercado de trabalho e na economia em geral, a realização de um aporte financeiro abrangente, como o trazido por meio da PEC nº 23/2021, convertida em EC nº 113/2021 pelo Congresso Nacional”.