O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte — ou seja, quando o consumidor está em um estado diferente de onde foi feita a compra.
O texto teve a tramitação concluída no Congresso em janeiro. A sanção de Bolsonaro foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do “Diário Oficial da União”.