Previsão anterior, divulgada em outubro, era de R$ 91,6 bilhões. Folga maior para gastar acontece porque inflação será usada para corrigir o teto de gastos, explicou secretário Esteves Colnago. O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou nesta segunda-feira (22) que as previsões de uma inflação mais alta neste ano devem elevar o espaço aberto no Orçamento de 2022 pela eventual aprovação da PEC dos Precatórios.
Essa revisão acontece porque o teto de gastos, que limita desde 2017 o aumento das despesas da União, é elevado ano após ano com base na inflação do período anterior. Se as previsões de inflação se confirmarem, o valor a ser aberto no Orçamento de 2022 deve subir dos R$ 91,6 bilhões estimados em outubro para R$ 106,1 bilhões.
De acordo com Colnago, esse espaço extra para o governo programar gastos públicos decorre de duas mudanças previstas na PEC dos Precatórios:
R$ 62,2 bilhões da mudança na metodologia de correção do teto de gastos; e
R$ 43,8 bilhões do limite anual para o pagamento de precatórios.
Enviada pelo governo em agosto, a PEC dos Precatórios limita o pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da). O texto já passou pela Câmara dos Deputados e ainda depende de aprovação do Senado.
Segundo a PEC, o teto de gastos passará a ser corrigido pela projeção da variação do IPCA (inflação oficial) acumulada de janeiro a dezembro do exercício anterior ao da vigência do teto de cada ano, e não mais até junho.
Em outubro, o governo estava prevendo uma inflação, de 8,7% para o ano de 2021. De acordo com a última previsão do Ministério da Economia, a expectativa é que a inflação termine o ano em 9,7%. A inflação de janeiro a dezembro deste ano será usada para reajuste do limite do teto de gastos de 2022.
As informações foram divulgadas pelo secretário durante sessão temática do plenário do Senado para discutir a PEC dos Precatórios, que tem previsão de ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na próxima quarta-feira (24).
Ainda segundo Colnago, dos R$ 106,1 bilhões que serão abertos caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, R$ 48,6 bi já estão comprometidos com correções obrigatórias, gastos mínimos para saúde e educação e limite para os demais poderes.
Os outros R$ 57,5 bilhões ficariam disponíveis para novos gastos que, atualmente, não estão na proposta de Orçamento que tramita no Congresso. O governo quer distribuir esses recursos da seguinte forma:
R$ 51,1 bilhões vão pro Auxílio Brasil;
R$ 5,3 bilhões para a prorrogação da desoneração da folha; e
R$ 1,1 bilhão para atender às demais demandas da sociedade, o que ainda não foi decidido.
Senado deve alterar PEC
Os valores informados por Colnago consideram o texto aprovado pela Câmara. Essa versão da PEC, contudo, enfrenta resistência no Senado.
Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentaram uma emenda substitutiva (sugestão alternativa) à PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara.
Os três senadores querem excluir todo o pagamento dos precatórios do teto de gastos em 2022, tornar o benefício de R$ 400 permanente e acabar com as emendas de relator.
Indicadores
Ainda segundo o secretário Esteves Colnago, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, o resultado primário previsto para o governo central em 2022 será de menos 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ante menos 0,5% no cenário sem a PEC.
Já a dívida bruta do governo no cenário com a PEC alcançaria 81,7% do PIB em 2022, contra 80,5% projetados sem a PEC.
Apesar da piora dos índices, o secretário defendeu a aprovação do texto. “Essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto de gastos isso está criando uma incerteza grande”, disse.
“É muito importante que a gente enderece essa situação, numa regra constitucional e que seja mantido o teto de gastos”, completou, ponderando que está abrindo um espaço no teto de gastos, mas que a regra fiscal está mantida. “”Não é uma regra [teto de gastos] frágil, é uma regra muito robusta que está sendo mantida para os próximos ano”, concluiu.
Críticas
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, criticou a nova regra de cálculo do teto de gastos proposta pela PEC.
“Isso [mudança na regra de cálculo do teto] vai gerar um problema que mês a mês o Executivo vai ficar informando qual a variação atualizada para a inflação, e não vai resolver, porque o IPCA só vai ser conhecido no ano que vem, a não ser que utilizasse o IPCA-15 [prévia da inflação] até novembro”, explicou.
Para Salto, o saldo de uma eventual aprovação do texto é negativo. “[Aprovação da PEC] leva a uma perda de credibilidade, [a PEC] não tem base técnica, a base é abrir o teto para ampliar despesas.”