Veto já tinha sido anunciado por governistas durante a tramitação, após queixas de parlamentares e movimentos sociais. Novas regras exigem recadastro a cada dois anos e biometria. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que torna mais rígidas as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – um dos principais programas sociais do governo federal.
Lula vetou um trecho que gerou polêmica durante a tramitação: o que excluía as “deficiências leves” da lista de pessoas elegíveis a receber o BPC.
🔎 O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
O veto do governo já tinha, inclusive, sido anunciado por líderes do governo no parlamento, como o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o deputado José Guimarães (PT-CE).
➡️ Ou seja: os parlamentares aprovaram essa versão para evitar que a tramitação ficasse mais longa, mas com um compromisso de que Lula vetaria o trecho polêmico.
Os trechos vetados por Lula voltam para análise do Congresso – que, se quiser, pode derrubar a decisão do presidente e retomar o artigo vetado. Como houve acordo pelo veto, isso não deve acontecer.
➡️ O acordo prevê, ainda, que o governo envie um novo projeto ao Congresso em 2025 para regulamentar o acesso das pessoas com deficiência ao benefício.
Entenda abaixo o que prevê o texto, e como ficou a regra para pessoas com deficiência.
O que diz a nova lei
A proposta enviada originalmente pelo governo ao Congresso, dentro do pacote fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previa uma série de mudanças para endurecer o acesso ao BPC. A versão final da lei, no entanto, flexibilizou algumas dessas mudanças.
A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.