Congresso recebeu texto na quarta-feira (24). Regras incluem ‘cashback’ de imposto, cesta básica sem itens de luxo e desconto para educação e saúde. Ministério da Fazenda detalha projeto para regulamentar a reforma tributária Congresso recebeu texto na quarta-feira (24). Regras incluem ‘cashback’ de imposto, cesta básica sem itens de luxo e desconto para educação e saúde. O governo detalhou, nesta quinta (25), o projeto de lei para regulamentar a reforma tributária. Haddad foi ao Congresso na quarta (24) para entregar o texto. A reforma foi aprovada no ano passado via PEC, mas tinha apenas linhas gerais. Agora, é preciso definir as regras, que serão feitas via projetos de lei. As regras entregues pelo governo incluem o patamar de cobrança dos novos impostos, ‘cashback’, cesta básica sem itens de luxo e mais. Veja 5 pontos. O texto prevê ainda redução e isenção de imposto para remédios e nova taxa para compras internacionais. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o Congresso deve aprovar a reforma tributária até o fim de 2024