Governo ainda não divulgou o texto sancionado. Líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, não informou se está mantida a meta de déficit fiscal zero para este ano. Lula sanciona a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão ao sancionar o Orçamento para 2024, nesta segunda-feira (22). Antes mesmo de a medida ser sancionada, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), confirmou a informação a jornalistas.
A decisão sobre o veto de Lula já tinha sido antecipada pelo blog do Gerson Camarotti. Essa modalidade de emenda tinha saltado para cerca de R$ 16 bilhões no texto aprovado pelo Congresso. Com o veto, deve retornar ao patamar de R$ 11 bilhões (leia mais abaixo).
“Tem uma circunstância no Orçamento que é o fato de termos tido uma inflação menor. Com isso, temos uma previsão de receita menor. Isso impôs termos alguns vetos”, pontuou Randolfe.
O senador se refere ao resultado da inflação de 2023, com alta de 4,62%, quando o esperado pela equipe econômica na proposta de Orçamento deste ano era um aumento de 4,85%.
“Isso aconteceu aos recursos das emendas de comissões. Tivemos que destinar um veto de R$ 5,6 bilhões, estabelecendo R$ 11 bilhões para os recursos de comissão. No exercício da LOA podem ter ajustes”, prosseguiu o líder do governo.
Como a inflação ficou abaixo do que era esperado, houve uma redução de R$ 4 bilhões no total de recursos disponíveis no Orçamento. Esse valor, somado ao excedente das emendas, totalizaria um impacto de mais de R$ 9 bilhões.
Veja comentário de Gerson Camarotti sobre Orçamento Federal de 2024
Outros vetos
Randolfe disse que esse é o único veto de Lula sobre valores aprovados no Orçamento, mas o governo não divulgou ainda o texto sancionado. A previsão é de que ele seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). O senador não informou se está mantida a meta de déficit fiscal zero para este ano, que havia sido aprovada no texto original.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o texto do Orçamento contempla o maior aumento em recursos para a saúde. “São mais de 18% em recursos para área da saúde. [Houve] um aumento na educação, mais de 11%, [e] mais de 30% de aumento para Ciência e Tecnologia”, afirmou.
Valor recorde
O texto do Orçamento 2024 aprovado pelo Congresso Nacional trouxe um ponto polêmico, pois contempla um valor recorde para emendas parlamentares, que, segundo informações da Comissão Mista de Orçamento (CMO), somarão R$ 53 bilhões este ano. No entanto, com o veto, esse valor ficará menor. Em 2023, o valor foi de R$ 37,3 bilhões.
Fundo eleitoral
Outro ponto do Orçamento de 2024 é o valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. O fundo, formado com dinheiro público, é repassado para os partidos para financiar a campanha eleitoral. Em outubro deste ano, a população vai às urnas para escolher prefeitos e vereadores.
O valor de R$ 4,9 bilhões proposto e aprovado pelo Congresso é mais de duas vezes maior que o valor de 2020, quando se realizaram as últimas eleições municipais. Na ocasião, o fundo foi de R$ 2 bilhões. Em dezembro, quando o Orçamento foi votado, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a dizer que o valor de R$ 4,9 bilhões era um “erro grave”.
Não houve alteração nesse ponto após a sanção presidencial.
Emendas de comissão
Conhecidas como RP8, essas emendas são direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Elas não são impositivas, ou seja, não existe reserva de recursos no Orçamento para o pagamento delas. Por isso, não costumam ser totalmente executadas.
Durante as negociações sobre o texto, no fim do ano passado, os parlamentares tentaram impor um calendário de pagamento para as emendas de comissão o que, na prática, tornaria obrigatória a execução delas.
A medida, no entanto, foi retirada da proposta pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).